Legislações

Confira as iniciativas do Estado que apoiam os Ecossistemas do Paraná:

 

Lei de Inovação 20.541/2021

Sancionada em abril deste ano e em processo de regulamentação, a lei estabelece novas medidas de incentivo à inovação, pesquisa e políticas públicas de desenvolvimento econômico e prioriza ações em regiões do Estado com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), buscando um ambiente competitivo, redução da pobreza e das desigualdades regionais.

 

Lei SandBox 20.744/2021

Chamada de Sandbox Regulatório (caixa de areia em inglês), a lei é a primeira do Brasil e está alinhada às ações mais modernas do mundo na atuação de Startups e na construção de soluções tecnológicas para o poder público.

A nova lei desburocratiza a legislação e permite que empresas de TI ofereçam seus serviços ao poder público antes de tirar todas as licenças e alvarás exigidos hoje.

Por períodos limitados, novos produtos poderão ser testados para avaliar o impacto sobre os usuários e, em caso de resultados positivos, o Estado poderá contratá-los de forma definitiva, promovendo as adequações necessárias.